O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.720.805, decidiu que todo aposentado (por tempo, idade ou invalidez) que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deverá receber 25% de acréscimo no valor mensal da aposentadoria. A lei que estava em vigor oferecia esse benefício somente para os aposentados por invalidez.

A ministra Regina Helena destacou em seu voto que qualquer segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”.

A decisão deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário e obedecida pelo INSS. Porém, o governo ainda pode recorrer da decisão e o Ministério da Fazenda informou que irá avaliar os impactos da decisão do STJ, tendo em vista o suposto déficit da Previdência.

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