Nossa Especialidade: A Constituição Brasileira.

Direito Constitucional:

O Direito Constitucional nos permite trabalhar para que nossos clientes tenham respeitados os seus direitos do dia-a-dia, a fim de garantir: a liberdade contra prisões ilegais e demais abusos praticados pelo Poder Público; a efetividade dos direitos sociais relativos à saúde, à educação, ao trabalho; a permissão para que as empresas e entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais possam estar em pleno funcionamento contra exigências excessivas do Poder Público e contra a prática de relações abusivas executadas na ordem econômica, seja de empresas contra empresas ou contra os consumidores; o direito de propriedade e o exercício de sua função social; que os servidores públicos e os administrados tenham assegurado o pleno exercício de suas funções e preservados os seus direitos perante o Estado, inclusive para impedir a cobrança de tributos com natureza confiscatória e para obrigar ao pagamento de desapropriações efetuadas pelo Poder Público.


Direito Tributário:

O Direito Tributário tem por finalidade estabelecer as regras para a cobrança dos tributos (impostos, taxas e contribuições), que não podem exceder as limitações constitucionais previstas, a fim de evitar abusos e confiscos por parte do Estado. A relação jurídica tributária ocorre entre o Poder Público e os contribuintes (empresas e cidadãos), que são obrigados a pagar os tributos exigidos.

De acordo com a Constituição brasileira e o Código Tributário Nacional, os contribuintes têm o direito de se defender, tanto perante às autoridades do Poder Público (defesa administrativa) como perante o Pode Judiciário (defesa judicial), das exigências e imposições estatais que contrariem as regras do direito tributário.


Direito empresarial:

O Direito Empresarial trabalha com o funcionamento das empresas e demais entidades da sociedade civil no seu dia-a-dia; estabelece as relações jurídicas entre os sócios, a fim de evitar conflitos entre si ou em decorrência de interesses prejudiciais à empresa;  estabelece a forma de relacionamento das empresas com seus clientes e fornecedores, inclusive por meio da elaboração de contratos, necessários para assegurar as obrigações e os deveres das partes envolvidas.
As atividades da vida empresarial ganham mais força a cada dia, por conta  dos incentivos públicos à prática do  empreendedorismo e o fortalecimento de políticas públicas destinadas às pequenas e médias empresas. Tudo isto exige dos empresários um elevado grau de conhecimento das regras jurídicas relativas às suas atividades, a fim de evitar problemas como falências prematuras, reclamações trabalhistas e autuações tributárias, que oneram o patrimônio das empresas e de seus sócios.