Foi promulgada em 11 de fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional 115, que acrescentou o inciso LXXIX ao rol dos direitos e garantias fundamentais enumerados...
Foi promulgada em 11 de fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional 115, que acrescentou o inciso LXXIX ao rol dos direitos e garantias fundamentais enumerados...