Este foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.097, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.237.867-SP, em grau de repercussão geral. O STF...
33 Anos da Constituição Pela Qual Lutamos
No sábado, dia 2 de outubro, milhares de brasileiros em todo o país foram às ruas protestar contra um governo cruel, desumano, que impõe ao...
Semipresidencialismo: Prerrogativa de uma Assembleia Nacional Constituinte
Nos últimos dias, vimos os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do STF, defenderem a introdução, no Brasil, do semipresidencialismo, um sistema de governo...
Autonomia dos Comandos das Polícias Militares
Tramita desde 2001 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.363, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização...
Autonomia de Táxi: Comercialização e Transferência a Herdeiros
Ao longo dos anos, tem sido uma prática comum a comercialização de licenças municipais para operação de táxi, concedida pelas Prefeituras, e, durante o período...