A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial  1.582.475, entendeu que o salário pode ser penhorado como garantia de...

Em 5 de outubro de 2018 a atual Constituição brasileira estará completando trinta anos da sua promulgação e dois dias depois haverá a eleição para presidente da República (além de outros...

O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 97.876-SP, relator Min. Luís Felipe Salomão, decidiu que a retenção de passaporte ou outra medida executiva atípica (prevista no artigo 139,...

O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 855.091, entendeu que não é devida a incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios, quando...

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.720.805, decidiu que todo aposentado (por tempo, idade ou invalidez) que necessitar de cuidados permanentes de terceiros...

Perseguidos políticos, presos durante o período de 1964-1985, devem ser reintegrados aos cargos públicos  que ocupavam antes de sua cassação pelo regime de exceção. O Superior Tribunal de...

É princípio fundamental (em uma sociedade avançada, livre, justa, solidária e soberana) a defesa intransigente da dignidade da pessoa humana, a fim de se evitar os abusos que possam ser...

A teoria do desvio produtivo defende a responsabilização de um fornecedor pelo tempo vital gasto pelo consumidor para resolver problemas de consumo que não foram gerados pelo cliente.

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A Revista Consultor Jurídico (Conjur), na sua edição de 17/07/2018, deu com destaque a notícia “MEDIDA EXTREMA: sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções...

A Revista Consultor Jurídico de 15/07/2018 informou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a ressarcir indevidos descontos salariais, efetivados em razão de roubo de...