Por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no mandado de segurança 35.032, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), foi mantido o direito à pensão por...

A 1^.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.474.476/SP, entendeu que o INSS não pode se recusar a pagar o auxílio doença, sob a alegação de que o segurado precisa...

A 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 422.473/SP, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entendeu que não precisa existir autorização judicial para validar...

O STJ, por meio da sua 2.ª Turma, decidiu que o ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA, mesmo se não comunicou a venda ao órgão de trânsito.

O...

STJ decidiu que não se pode rescindir plano de saúde empresarial de até 30 beneficiários sem motivação justificável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial...

IPCA-E para correção de débitos trabalhistas

Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que a correção dos débitos trabalhistas seja...

Receita Federal efetua penhora de contas correntes e bens dos contribuintes sem autorização judicial.

Entendemos que tal medida é inconstitucional, pois somente o Poder Judiciário pode...

Quem compra imóvel para investir deve ter cuidados especiais para o caso de desistência da promessa de compra e venda

Segundo noticiou o Jornal Valor Econômico de 19 de março de 2018, o...

STJ condena o banco Itaú a devolver salários que foram indevidamente apropriados para pagamento de cheque especial

Nosso escritório obteve uma importante decisão no julgamento do Recurso...

Sindicatos podem buscar na Justiça o recolhimento de contribuição alterada pela reforma trabalhista

De acordo com a nova reforma trabalhista, não é mais obrigatório o recolhimento da...