O Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.767.955-RJ, na
1ª Seção, reviu sua jurisprudência para adequá-la ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal, de que é...
Construtora condenada a indenizar por cobrança de IPTU de imóvel não entregue no prazo contratual de construção
Em São Paulo, mulher que recebeu cobrança de IPTU no valor de
R$ 9 mil, referente a imóvel não entregue e com construção atrasada em 12 meses
(o dobro do permitido), venceu processo contra...
STF suspende adicional para aposentados do INSS
No dia 12/03/2019, o ministro Luiz Fux suspendeu os processos de tramitação relativos ao pagamento de adicionais para beneficiários do INSS e justificou a medida dizendo que atendia a um...
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Semana da mulher: condenados pela Lei Maria da Penha não podem assumir cargos em comissão no Rio de Janeiro
Nesse semana de homenagens ao dia internacional da mulher que foi dia 08/03, recebemos com esperança a publicação no Diário Oficial de 07/03/19 da lei 8.301/19, de auditoria da deputada...
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STF mantém acréscimo de 25% para pensionistas do INSS dependentes de cuidados de terceiros
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.720.805, decidiu que todo aposentado (por tempo, idade ou invalidez) que necessitar de cuidados permanentes de terceiros...
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Planos de saúde e cirurgias plásticas reparadoras com indicação médica
Cirurgias reparadoras para retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelo plano de saúde. Essa foi a decisão da Terceira...
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Motorista de Uber, similares e outros – Inclusão na Previdência Social pela IN RFB N° 1.867
Foi publicada no dia 25/01/2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.867, que altera a Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 (que dispõe sobre normas...
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Empresas e Direitos Humanos (O Decreto 9.571/2018 à luz da Constituição brasileira)
O Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018 (publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018), estabelece as Diretrizes Nacionais Sobre Empresas e Direitos Humanos, direcionadas a...
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STF e a garantia do Estado de Direito
O mundo está em transe. Por todos os cantos deparamo-nos com as propostas de restrição de direitos fundamentais, num claro sinal de que o sistema político liberal atravessa uma profunda crise,...
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STF irá decidir local de pagamento do IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo em que local (Estado) deve ser pago o IPVA. A questão surgiu por ter sido suscitada a dúvida sobre se o imposto deve ser pago no Estado em que...
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