O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou tese relacionada a saques indevidos ou má gestão dos valores em...
Município Não Pode Cobrar IPTU de Imóvel em Área de Preservação Ambiental Permanente, Decidiu o TJRJ
Município de Maricá apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de sentença que julgou extinta Execução Fiscal para cobrança de crédito decorrente do...
IPTU do Rio de Janeiro: Obrigatoriedade da Declaração de Dados Cadastrais de Imóveis
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378, de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação eletrônica, por...
Empresas Optantes do REFIS Nacional não Podem ser Excluídas Automaticamente, Decidiu o STF
O Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou seis meses...