Cirurgias reparadoras para retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelo plano de saúde. Essa foi a decisão da Terceira...
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Motorista de Uber, similares e outros – Inclusão na Previdência Social pela IN RFB N° 1.867
Foi publicada no dia 25/01/2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.867, que altera a Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 (que dispõe sobre normas...
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Empresas e Direitos Humanos (O Decreto 9.571/2018 à luz da Constituição brasileira)
O Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018 (publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018), estabelece as Diretrizes Nacionais Sobre Empresas e Direitos Humanos, direcionadas a...
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STF e a garantia do Estado de Direito
O mundo está em transe. Por todos os cantos deparamo-nos com as propostas de restrição de direitos fundamentais, num claro sinal de que o sistema político liberal atravessa uma profunda crise,...
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STF irá decidir local de pagamento do IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo em que local (Estado) deve ser pago o IPVA. A questão surgiu por ter sido suscitada a dúvida sobre se o imposto deve ser pago no Estado em que...
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STJ decide pela possibilidade da penhora de salário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.582.475, entendeu que o salário pode ser penhorado como garantia de...
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Trinta anos da Constituição: comemorar o quê?
Em 5 de outubro de 2018 a atual Constituição brasileira estará completando trinta anos da sua promulgação e dois dias depois haverá a eleição para presidente da República (além de outros...
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Retenção de passaporte como medida para cobrança de dívida
O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 97.876-SP, relator Min. Luís Felipe Salomão, decidiu que a retenção de passaporte ou outra medida executiva atípica (prevista no artigo 139,...
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STF suspende cobrança de juros moratórios de natureza salarial e previdenciária
O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 855.091, entendeu que não é devida a incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios, quando...
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Aposentados: aumento de 25% para os que necessitam de cuidados de terceiros
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.720.805, decidiu que todo aposentado (por tempo, idade ou invalidez) que necessitar de cuidados permanentes de terceiros...
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