A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial nº 1.846.075-DF, entendeu que “a ninguém é licito ocupar espaço público (calçada, in casu), exceto se estritamente conforme à legislação e após regular procedimento administrativo. A administração dispõe do dever-poder de revisão de ofício de seus atos, exercitável  a qualquer momento, mais ainda quando o ato administrativo de qualquer tipo for emitido em caráter provisório ou precário, com realce para o urbanístico, ambiental e sanitário. Além disso, é interditado atribuir efeitos permanentes a alvará provisório: ‘a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões ou benfeitorias’ (súmula 619/STJ)”