Aumento de 21% na conta de luz de Niterói : uma violação ao princípio constitucional da dignidade humana

A Aneel aprovou em 13/03/18 o reajuste das tarifas de luz da Enel Distribuição Rio. O reajuste, em média, será de 21% para os clientes daquela distribuidora.

As justificativas para o reajuste foram os custos de transmissão, compra de energia e encargos setoriais, além do investimento realizado para melhorar a qualidade do serviço, por meio da digitalização da rede e instalação de sistemas de automação controlados remotamente.

A empresa alega que os custos estão abaixo da inflação acumulada no mesmo período e são necessários para a manutenção do serviço prestado.

Contudo, o aumento de 21% na conta de luz está além da capacidade financeira que os consumidores podem assumir, uma vez que nenhuma categoria profissional, no país, teve reajuste salarial neste mesmo percentual nos últimos anos, e isto, com certeza, afetará a dignidade das pessoas, que não terão a capacidade de pagar as contas relativas ao consumo de energia elétrica, que, nos dias atuais se constitui num bem essencial à vida.

O aumento do preço da tarifa de luz não pode ser executado sem observância da real capacidade de pagamento pelas pessoas e também deve levar em consideração a modicidade e a proporcionalidade, sob pena de as empresas distribuidoras de energia empurrarem os consumidores para a inadimplência.

A distribuição de energia constitui uma atividade pública, e, sendo assim, o lucro das empresas não deve ser a pura essência do negócio, devendo-se respeitar os princípios fundamentais da razoabilidade e da dignidade do ser humano.

As pessoas não podem viver sem luz, mas é o que poderá ocorrer em razão da ausência de capacidade de pagamento, tendo em vista o elevado aumento de 21%. E tão ou mais grave do que o aumento da tarifa é o fato de que as concessionárias detêm a capacidade de autoexecutar as dívidas mediante o corte da energia elétrica, sem necessidade de autorização judicial.

Por isso, é muito plausível que os consumidores, associações e sindicatos dirijam-se à Justiça para discutir este pesado reajuste da conta de luz.