Por Susana Folena
A Constituição Federal
prevê, como direitos e garantias individuais e coletivas, que “são
invioláveis a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das...
Semipresidencialismo: prerrogativa de uma Assembleia Nacional Constituinte
Nos últimos dias, vimos os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do STF, defenderem a introdução, no Brasil, do semipresidencialismo, um sistema de governo parecido com o...
Leia Mais
Autonomia dos Comandos das Polícias Militares
Por Jorge Folena
Tramita desde 2001 na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 4.363, que estabelece
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e...
QUANDO O RACISMO MATA
Por Jorge Folena
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei número 5.404/2020, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que qualifica o homicídio praticado em razão de preconceito de...
Leia Mais
Autonomia de táxi: comercialização e transferência a herdeiros
Por
Jorge Folena
Ao
longo dos anos, tem sido uma prática comum a comercialização de licenças municipais
para operação de táxi, concedida pelas Prefeituras, e, durante o período...
Entrou em vigor lei europeia de para durabilidade e reparação de produtos eletrodomésticos
Entrou em vigor, na Comunidade Europeia, a Lei para Reparar Eletrodomésticos, aprovada no Parlamento Europeu em novembro de 2020, que obriga os fabricantes de produtos eletrônicos a garantir...
Leia Mais
IPTU DO RIO DE JANEIRO: OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS
A
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378,
de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação
eletrônica, por parte dos proprietários de...
Previdência complementar e o princípio da proteção da confiança legítima
Por Jorge Folena
Milhões de trabalhadores nos setores público e privado foram
incentivados por seus patrões a aderir aos fundos de pensão das empresas em que
trabalhavam, sob instigante...
Empresas optantes do REFIS nacional não podem ser excluídas automaticamente, decidiu o STF
O
Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão
automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou
seis meses alternados, deixarem de...
CONAMA age com desvio de finalidade ambiental
Jorge
Folena
O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, revogou suas
Resoluções números 284/2001 (que dispõe sobre licenciamento...