Entrou em vigor, na Comunidade Europeia, a Lei para Reparar Eletrodomésticos, aprovada no Parlamento Europeu em novembro de 2020, que obriga os fabricantes de produtos eletrônicos a garantir...
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IPTU DO RIO DE JANEIRO: OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS
A
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378,
de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação
eletrônica, por parte dos proprietários de...
Previdência complementar e o princípio da proteção da confiança legítima
Por Jorge Folena
Milhões de trabalhadores nos setores público e privado foram
incentivados por seus patrões a aderir aos fundos de pensão das empresas em que
trabalhavam, sob instigante...
Empresas optantes do REFIS nacional não podem ser excluídas automaticamente, decidiu o STF
O
Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão
automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou
seis meses alternados, deixarem de...
CONAMA age com desvio de finalidade ambiental
Jorge
Folena
O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, revogou suas
Resoluções números 284/2001 (que dispõe sobre licenciamento...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A defesa do cidadão contra abusos e violação de privacidade
Parte 3
Dos danos, da responsabilidade e do
ressarcimento
Tanto
o controlador como o operador que causarem dados aos titulares de dados
pessoais respondem por danos materiais, morais,...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A defesa do cidadão contra abusos e violação de privacidade
Parte 2
Direitos do titular dos dados pessoais
O
titular dos dados (pessoa física) tem o direito de exigir do controlador:
a) a
confirmação da existência de tratamento/utilização;...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A defesa do cidadão contra abusos e violação de privacidade
Parte 1
A Lei
13.709/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais, tem por objetivo assegurar
os princípios fundamentais da liberdade de expressão, de informação, de
comunicação...
NOTÍCIAS FALSAS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Quando da votação do projeto de lei
de combate às notícias falsas (Projeto de Lei 2.630/2020), o líder do governo
de Jair Bolsonaro no Senado Federal, Fernando Bezerra, manifestou que...
Empresa de natureza não financeira/bancária não pode cobrar juros superiores a 1% ao mês
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.720.656-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, entendeu que empresa de comércio varejista não pode cobrar juros acima de 1%...
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