Parte 3
Dos danos, da responsabilidade e do
ressarcimento
Tanto
o controlador como o operador que causarem dados aos titulares de dados
pessoais respondem por danos materiais, morais,...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A defesa do cidadão contra abusos e violação de privacidade
Parte 2
Direitos do titular dos dados pessoais
O
titular dos dados (pessoa física) tem o direito de exigir do controlador:
a) a
confirmação da existência de tratamento/utilização;...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A defesa do cidadão contra abusos e violação de privacidade
Parte 1
A Lei
13.709/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais, tem por objetivo assegurar
os princípios fundamentais da liberdade de expressão, de informação, de
comunicação...
NOTÍCIAS FALSAS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Quando da votação do projeto de lei
de combate às notícias falsas (Projeto de Lei 2.630/2020), o líder do governo
de Jair Bolsonaro no Senado Federal, Fernando Bezerra, manifestou que...
Empresa de natureza não financeira/bancária não pode cobrar juros superiores a 1% ao mês
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.720.656-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, entendeu que empresa de comércio varejista não pode cobrar juros acima de 1%...
Leia Mais
Proibição da ocupação de calçadas para uso comercial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.075-DF, entendeu que “a ninguém é licito ocupar espaço público (calçada, in casu), exceto se...
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Usucapião familiar: cônjuge ou companheiro que abandona o lar e a família pode perder sua parte no imóvel em comum
O
Código Civil, em seu artigo 1.240-A (conforme redação dada pela Lei 12.424/2011),
introduziu o usucapião familiar contra o cônjuge ou companheiro que abandonou o
lar e a família.
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COVID-19: LIBERDADE DE IR E VIR E RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE CIRCULAÇÃO
O
Portal G1 publicou matéria, em 09/04/2020, às 19h25 (da jornalista Bette Luchese,
RJ2), sob o título: “Justiça Federal
libera circulação de transporte intermunicipal de passageiro no...
COVID-19: Justiça permite redução de aluguel para restaurante em SP
Por conta da pandemia do novo corona vírus, o Poder
Judiciário deverá intervir nas relações judiciárias privadas com a finalidade
de tentar manter o equilíbrio financeiro entre as partes,...
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO COVID19 (MEDIDA PROVISÓRIA 936)
A
Medida Provisória 936, de 01/04/2020, institui o programa de manutenção de
emprego e renda, durante o estado de emergência do COVID-19, cujo objetivo
é preservar os empregos, assegurar...