O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou tese relacionada a saques indevidos ou má gestão dos valores em...
Servidores Estaduais e Municipais que Tenham Cônjuge, Filhos ou Dependente com Deficiência, Têm Direito a Jornada de Trabalho em Horário Reduzido, a Fim de Atender ao(s) Familiares
Este foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.097, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.237.867-SP, em grau de repercussão geral. O STF...
Responsabilidade Solidária de Construtora e de Bancos, em Razão de Compensação Indevida de Cheques, Pagos na Conta da Ex-gerente da Construtora
Escritório Folena Advogados obteve, em 17/08/2022, decisão favorável na 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0006583-92.2020.8.19.0002), que reconheceu a...
Justiça Ordena Matrícula de Aluna Aprovada Dentro das Cotas do SISU/2022, mas Afastada pela Comissão de Heteroidentificação
Nosso Escritório conquistou esta semana uma vitória que nos trouxe muita alegria, pois possibilita a reparação da injustiça cometida contra estudante aprovada no SISU/2022, dentro...
Tragédia das Chuvas e Criminalização da Pobreza
Infelizmente, todos os anos, nos meses de verão, ocorrem enchentes e deslizamentos de terras causados pelas fortes chuvas que caem no Estado do Rio de...
Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental
Foi promulgada em 11 de fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional 115, que acrescentou o inciso LXXIX ao rol dos direitos e garantias fundamentais enumerados...
Município Não Pode Cobrar IPTU de Imóvel em Área de Preservação Ambiental Permanente, Decidiu o TJRJ
Município de Maricá apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de sentença que julgou extinta Execução Fiscal para cobrança de crédito decorrente do...
WhatsApp: Divulgação de Mensagem e Responsabilidade
A Constituição Federal prevê, como direitos e garantias individuais e coletivas, que “são invioláveis a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem...
Entrou em Vigor Lei Europeia para Durabilidade e Reparação de Produtos Eletrodomésticos
Entrou em vigor, na Comunidade Europeia, a Lei para Reparar Eletrodomésticos, aprovada no Parlamento Europeu em novembro de 2020, que obriga os fabricantes de produtos...
IPTU do Rio de Janeiro: Obrigatoriedade da Declaração de Dados Cadastrais de Imóveis
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378, de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação eletrônica, por...