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Tragédia das chuvas e criminalização da pobreza
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Proteção de dados pessoais como direito fundamental
Por Jorge Folena
Foi promulgada em 11 de fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional 115, que acrescentou o inciso LXXIX ao rol dos direitos e garantias fundamentais enumerados no artigo 5º da...
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