A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.075-DF, entendeu que “a ninguém é licito ocupar espaço público (calçada, in casu), exceto se...
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Usucapião familiar: cônjuge ou companheiro que abandona o lar e a família pode perder sua parte no imóvel em comum
O
Código Civil, em seu artigo 1.240-A (conforme redação dada pela Lei 12.424/2011),
introduziu o usucapião familiar contra o cônjuge ou companheiro que abandonou o
lar e a família.
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COVID-19: LIBERDADE DE IR E VIR E RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE CIRCULAÇÃO
O
Portal G1 publicou matéria, em 09/04/2020, às 19h25 (da jornalista Bette Luchese,
RJ2), sob o título: “Justiça Federal
libera circulação de transporte intermunicipal de passageiro no...
COVID-19: Justiça permite redução de aluguel para restaurante em SP
Por conta da pandemia do novo corona vírus, o Poder
Judiciário deverá intervir nas relações judiciárias privadas com a finalidade
de tentar manter o equilíbrio financeiro entre as partes,...
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO COVID19 (MEDIDA PROVISÓRIA 936)
A
Medida Provisória 936, de 01/04/2020, institui o programa de manutenção de
emprego e renda, durante o estado de emergência do COVID-19, cujo objetivo
é preservar os empregos, assegurar...
CONVID-19 E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO REALIZADAS: TEORIA DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Jorge Folena
Advogado de Folena Advogados
A crise sanitária decorrente do COVID-19 (Coronavírus), que impôs a paralisação abrupta de diversas atividades, com o necessário objetivo...
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Pensão por morte: divisão igual entre viúva e ex-mulher dependente de pensão alimentícia
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Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.550.562, que a pensão por morte deve ser dividida
igualmente entre a viúva e a ex-cônjuge dependente...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS
A 4ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça decidiu que as dívidas contraídas por produtores rurais podem ser
incluídas em processo de recuperação judicial (antiga concordata), mesmo...
INSS: empresa é condenada a indenizar pelo não recolhimento
Trabalhadora teve sua
aposentadoria negada pelo INSS por falta de pagamento, que não foi efetuado pela
empresa da qual ela é ex-funcionária. A Justiça determinou que a empresa pague a
ela uma...
Jorge Folena, defendeu parecer opinando sobre inconstitucionalidade do acordo da utilização da Base de Alcântara pelos americanos
“A permissão de uso da Base Militar de Alcântara, no
Maranhão, aos norte-americanos é inconstitucional e inteiramente prejudicial à
soberania nacional.” A afirmação foi feita pelo...