O Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou seis meses...
O Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou seis meses...