Nos últimos dias, vimos os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do STF, defenderem a introdução, no Brasil, do semipresidencialismo, um sistema de governo...
Notícias
Autonomia dos Comandos das Polícias Militares
Tramita desde 2001 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.363, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização...
Quando o Racismo Mata
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei número 5.404/2020, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que qualifica o homicídio praticado em razão de...
Autonomia de Táxi: Comercialização e Transferência a Herdeiros
Ao longo dos anos, tem sido uma prática comum a comercialização de licenças municipais para operação de táxi, concedida pelas Prefeituras, e, durante o período...
Entrou em Vigor Lei Europeia para Durabilidade e Reparação de Produtos Eletrodomésticos
Entrou em vigor, na Comunidade Europeia, a Lei para Reparar Eletrodomésticos, aprovada no Parlamento Europeu em novembro de 2020, que obriga os fabricantes de produtos...
IPTU do Rio de Janeiro: Obrigatoriedade da Declaração de Dados Cadastrais de Imóveis
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378, de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação eletrônica, por...
Previdência Complementar e o Princípio da Proteção da Confiança Legítima
Milhões de trabalhadores nos setores público e privado foram incentivados por seus patrões a aderir aos fundos de pensão das empresas em que trabalhavam, sob...
Empresas Optantes do REFIS Nacional não Podem ser Excluídas Automaticamente, Decidiu o STF
O Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou seis meses...
CONAMA Age com Desvio de Finalidade Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, revogou suas Resoluções números 284/2001 (que dispõe sobre licenciamento para empreendimentos de...