O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou tese relacionada a saques indevidos ou má gestão dos valores em...
Notícias
Servidores Estaduais e Municipais que Tenham Cônjuge, Filhos ou Dependente com Deficiência, Têm Direito a Jornada de Trabalho em Horário Reduzido, a Fim de Atender ao(s) Familiares
Este foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.097, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.237.867-SP, em grau de repercussão geral. O STF...
Responsabilidade Solidária de Construtora e de Bancos, em Razão de Compensação Indevida de Cheques, Pagos na Conta da Ex-gerente da Construtora
Escritório Folena Advogados obteve, em 17/08/2022, decisão favorável na 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0006583-92.2020.8.19.0002), que reconheceu a...
Justiça Ordena Matrícula de Aluna Aprovada Dentro das Cotas do SISU/2022, mas Afastada pela Comissão de Heteroidentificação
Nosso Escritório conquistou esta semana uma vitória que nos trouxe muita alegria, pois possibilita a reparação da injustiça cometida contra estudante aprovada no SISU/2022, dentro...
Tragédia das Chuvas e Criminalização da Pobreza
Infelizmente, todos os anos, nos meses de verão, ocorrem enchentes e deslizamentos de terras causados pelas fortes chuvas que caem no Estado do Rio de...
Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental
Foi promulgada em 11 de fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional 115, que acrescentou o inciso LXXIX ao rol dos direitos e garantias fundamentais enumerados...
Município Não Pode Cobrar IPTU de Imóvel em Área de Preservação Ambiental Permanente, Decidiu o TJRJ
Município de Maricá apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de sentença que julgou extinta Execução Fiscal para cobrança de crédito decorrente do...
33 Anos da Constituição Pela Qual Lutamos
No sábado, dia 2 de outubro, milhares de brasileiros em todo o país foram às ruas protestar contra um governo cruel, desumano, que impõe ao...
Memória e Esquecimento: Jurisprudência do STF e seus Efeitos sobre Violações aos Direitos Humanos
A questão do acesso à memória, no que diz respeito a acontecimentos da vida privada versus fatos da vida pública, tem dinamizado importantes discussões, seja...
WhatsApp: Divulgação de Mensagem e Responsabilidade
A Constituição Federal prevê, como direitos e garantias individuais e coletivas, que “são invioláveis a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem...
Semipresidencialismo: Prerrogativa de uma Assembleia Nacional Constituinte
Nos últimos dias, vimos os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do STF, defenderem a introdução, no Brasil, do semipresidencialismo, um sistema de governo...
Autonomia dos Comandos das Polícias Militares
Tramita desde 2001 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.363, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização...
Quando o Racismo Mata
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei número 5.404/2020, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que qualifica o homicídio praticado em razão de...
Autonomia de Táxi: Comercialização e Transferência a Herdeiros
Ao longo dos anos, tem sido uma prática comum a comercialização de licenças municipais para operação de táxi, concedida pelas Prefeituras, e, durante o período...
Entrou em Vigor Lei Europeia para Durabilidade e Reparação de Produtos Eletrodomésticos
Entrou em vigor, na Comunidade Europeia, a Lei para Reparar Eletrodomésticos, aprovada no Parlamento Europeu em novembro de 2020, que obriga os fabricantes de produtos...
IPTU do Rio de Janeiro: Obrigatoriedade da Declaração de Dados Cadastrais de Imóveis
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Municipal 48.378, de 1º de janeiro de 2021, tornou obrigatória a apresentação eletrônica, por...
Previdência Complementar e o Princípio da Proteção da Confiança Legítima
Milhões de trabalhadores nos setores público e privado foram incentivados por seus patrões a aderir aos fundos de pensão das empresas em que trabalhavam, sob...
Empresas Optantes do REFIS Nacional não Podem ser Excluídas Automaticamente, Decidiu o STF
O Plenário do STF entendeu, por unanimidade, ser inconstitucional a exclusão automática das empresas optantes do REFIS que, por três meses consecutivos ou seis meses...
CONAMA Age com Desvio de Finalidade Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, revogou suas Resoluções números 284/2001 (que dispõe sobre licenciamento para empreendimentos de...